Lei que obriga publicação de lista de material escolar na internet é sancionada na Paraíba

12/09/2025

Aumento no material escolar Reprodução/TV Subaé O governador João Azevêdo (PSB) sancionou com vetos a Lei nº 13.889, que torna obrigatória a divulgação da lista de material escolar, por meio da internet, pelas instituições de ensino da educação básica na Paraíba. A medida foi publicada nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial do Estado. De acordo com a lei, escolas públicas e particulares devem disponibilizar a relação de materiais em página online ou em outro meio eletrônico acessível. O texto ainda prevê que a lista seja apresentada em formato de leitura simples e de acesso gratuito. Caso solicitado, o documento também poderá ser entregue em versão impressa nas secretarias das unidades de ensino. Entre as informações exigidas estão: a relação dos itens exigidos, com indicação da quantidade por aluno; a série ou etapa de ensino a que se refere; a previsão de uso pedagógico dos materiais, quando aplicável; advertência quanto à proibição de itens de uso coletivo ou de responsabilidade institucional, conforme determina a legislação consumerista vigente. A publicação deve ser feita com pelo menos 45 dias de antecedência em relação ao início do ano ou semestre letivo. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor. O governador vetou um dos dispositivos da lei, que previa punições, como multa e advertência, para as unidades de ensino que não cumprirem a nova legislação. O governo entendeu que é necessário seguir critérios já definidos no Código do Consumidor e em legislação federal para evitar invadir a competência da União. Mais de 30 mil crianças estão fora da escola na Paraíba Vídeos mais assistidos do g1 Paraíba

FONTE: https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2025/09/12/lei-que-obriga-publicacao-de-lista-de-material-escolar-na-internet-e-sancionada-na-paraiba.ghtml

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